Sindicato dos Técnicos em Contabilidade e Contadores de Passo Fundo

1ª Parte: Da Entidade

Capítulo I — A Constituição, base e dos Objetivos

Artigo 1º – O Sindicato dos Técnicos em Contabilidade e Contadores de Passo Fundo, com sede em Passo Fundo (RS) na Rua Sete de Agosto nº 448, Centro, é uma sociedade civil sem fins lucrativos, e tem como base territorial os municípios de Água Santa, Almirante Tamandaré do Sul, Alpestre, Alto Alegre, Ametista do Sul, Boa Vista das Missões, Barra Funda, Barracão, Caiçara, Camargo, Campos Borges, Carazinho, Casca, Caseiros, Cerro Grande, Chapada, Charrua, Ciríaco, Colorado, Constantina, Coqueiros do Sul, Coxilha, Cristal do Sul, David Canabarro, Engenho Velho, Ernestina, Espumoso, Frederico Westphalen, Gentil, Ibiaça, Ibirapuitã, Ibiraiaras, Irai, Ibiruba, Jaboticaba, Lagoa Vermelha, Lagoa Três Cantos, Lagoão, Liberato Salzano, Marau, Mormaço, Muliterno, Não-Me-Toque, Nicolau Vergueiro, Nonoai, Nova Alvorada, Nova Boa Vista, Novo Barreiro, Novo Tiradentes, Palmeira das Missões, Palmitinho, Parai, Passo Fundo, Pinhal, Pinheiro do Vale, Planalto, Quinze de Novembro, Rodeio Bonito, Ronda Alta, Rondinha, São Paulo das Missões, São Pedro das Missões, São Domingos Sul, Sagrada Família, Saldanha Marinho, São Jose das Missões, Sarandi, Seberi, Selbach, Sertão, Soledade, Santa Bárbara do Sul, Santo Antonio do Planalto, Tapejara, Tapera, Taquaruço do Sul, Tio Hugo, Três Palmeiras, Trindade do Sul, Vanini, Victor Graeff, Vicente Dutra, Vila Lângaro, Vila Maria, Vista Alegre e demais municípios desmembrados, bem como os que desses vierem a se desmembrar, sendo constituído para fins de estudo, defesa, coordenação, proteção e representação legal da categoria profissional formada por Técnicos em Contabilidade e Contadores. Parágrafo único – O Sindicato dos Técnicos em Contabilidade e Contadores de Passo Fundo foi fundado em 04 de dpezembro de 1932 e teve sua Carta Sindical aprovada em 25 de abril de 1948.

Artigo 2º – A duração da Entidade é por tempo indeterminado, e o exercício social deverá coincidir com o ano civil.

Artigo 3º – São prerrogativas do Sindicato:

  1. representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais da categoria profissional e os interesses individuais dos associados;
  2. instaurar dissídios coletivos, promover e celebrar convenções e acordos coletivos de trabalho, com o objetivo de reger as relações de trabalho dos componentes da categoria, no âmbito de sua representação;
  3. eleger ou designar os representantes da categoria;
  4. colaborar com o Estado, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução de problemas relacionados com a categoria;
  5. arrecadar contribuições dos associados, instituídas em Assembleia Geral e nos termos da legislação em vigor;
  6. instituir, dentro de sua base territorial, delegacias ou seções, designando, por atos da Diretoria, os seus dirigentes;
  7. criar departamentos e serviços que objetivem o melhor atendimento de suas finalidades;
  8. fundar e manter agência de colocação e emprego de profissionais da categoria; e
  9. arrecadar contribuições fixadas em lei, de todos os integrantes da categoria.

Artigo 4º – São deveres do Sindicato:

  1. exercer suas atividades segundo os princípios estabelecidos na Constituição do País e nas leis vigentes;
  2. colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social;
  3. promover conciliação nos dissídios de trabalho;
  4. promover ou colaborar para o aprimoramento qualitativo e cultural dos associados através de cursos, conferências, palestras, conclaves e manter convênios com escolas ou cursos regularmente constituídos;
  5. promover a defesa das prerrogativas profissionais dos contabilistas;
  6. manter serviço de homologação de acordos rescisórios de contratos de trabalho;
  7. procurar manter assistência médico-hospitalar e odontológica, seguro de vida em grupo e de acidentes pessoais, em convênio com entidades especializadas;
  8. manter, se possível, serviços de assistência jurídica para os associados, visando a proteção da categoria profissional;
  9. promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito nos limites de suas possibilidades econômico financeiras; e
  10. promoção de atividades culturais,  esportivas e de lazer, nas mais diversas modalidades, à categoria sindical.

Artigo 5º – Ao Sindicato é vedado:

  1. permitir qualquer forma de propaganda de doutrinas incompatíveis com as instituições e os interesses nacionais, bem como de candidaturas a cargos eletivos estranhos à Entidade;
  2. autorizar o exercício de cargo eletivo cumulativamente com o emprego remunerado pelo Sindicato ou por entidade sindical de grau superior;
  3. remunerar o exercício de cargos eletivos;
  4. exercer atividades diversas das previstas nestes Estatutos, inclusive as de caráter político-partidário; e
  5. a cessão gratuita ou remunerada de suas sedes, administrativa ou social, para fins político-partidários.

Parágrafo único – Relativamente ao item “c” acima, fica ressalvado a hipótese do associado que, para exercer o mandato sindical, tenha que se afastar de seu emprego, cumprindo-se então o que dispõe a Lei a respeito.

Artigo 6º – A dissolução do Sindicato somente ocorrerá se decidida e aprovada em Assembleia Geral Extraordinária, observado o disposto na letra “a” do Parágrafo Único do Art. 22.

Capítulo II — Dos Associados

Artigo 7º – A todo o integrante da categoria profissional de contabilista, formada por técnicos em contabilidade e contadores, assiste o direito de ser associado do Sindicato, caso satisfaça as exigências da legislação sindical.

Artigo 8º – Os associados dividem-se em:

I – fundadores: os que tenham participado da Assembleia Geral de Fundação do Sindicato;

II – efetivos: os que apresentarem seu pedido de admissão, instruído com os seguintes elementos: menção do nome por extenso, filiação, idade, estado civil, naturalidade, nacionalidade, categoria, residência, estabelecimento onde trabalha, data da admissão, cargo ou ocupação, número e série da carteira profissional ou documento equivalente;

III – beneméritos: os que tenham prestado relevantes serviços ao Sindicato ou à classe, inclusive:

  1. promovendo o desenvolvimento da solidariedade social;
  2. concorrendo para o desenvolvimento do patrimônio do Sindicato mediante doações ou legados; e
  3. contribuindo para o desenvolvimento intelectual da profissão através de obras relevantes.

IV – isentos: os que tenham mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e sejam associados do Sindicato há mais de 40 (quarenta) anos. Parágrafo único – Na sede do Sindicato será mantido sistema de registro e controle de dados cadastrais e financeiros dos associados, em fichas ou processamento eletrônico de dados, onde constarão além do número de matrícula, os elementos de qualificação pessoal dos inscritos.

Artigo 9º – São direitos do associado:

  1. tomar parte, votar e ser votado nas Assembleias Gerais, observadas as disposições destes Estatutos (Art. 44, §§ 1o  e 2 o) e a legislação vigente;
  2. requerer, com número mínimo de 20% (vinte por cento) dos associados com direito a voto, a convocação da Assembleia Geral Extraordinária, justificando os motivos da iniciativa ( Arts. 24, “b”;  e  25, Parágrafo único);
  3. recorrer à autoridade competente, dentro de 30 (trinta) dias da ciência, contra qualquer ato lesivo de direito, contrário às disposições destes Estatutos, emanado da Diretoria ou da Assembleia Geral da Entidade; e
  4. recorrer de todo ato lesivo de direito contrário a este “Estatuto”, emanado da Diretoria ou da Assembleia Geral, podendo qualquer associado mover a competente ação na esfera Judiciária, no prazo de 2 (dois) anos.

Parágrafo único – Os direitos dos associados são pessoais e intransferíveis.

Artigo 10 – Perderá os direitos de associado quem for enquadrado nos §§ 2o e 3o do Art. 12, demandados os Arts. 13 e 14.

Artigo 11 – São deveres dos associados:

  1. votar obrigatoriamente nas eleições sindicais, exercendo o voto múltiplo para os cargos da Diretoria, do Conselho Fiscal e de delegados representantes (Art. 44, “caput ”);
  2. pagar pontualmente as contribuições sociais, sindical e confederativa (Art. 19, I , “c”);
  3. comparecer às Assembleias Gerais e acatar as suas decisões (Art. 12, § 2o , “a”);
  4. desempenhar com assiduidade, disposição e abnegação o cargo para o qual tenha sido eleito ou nomeado, uma vez nele investido (Art. 60, Parágrafo único);
  5. comparecer aos atos, promoções ou solenidades, organizados ou patrocinados pelo Sindicato;
  6. tratar com o respeito adequado os titulares dos cargos eletivos do Sindicato, prestando-lhes colaboração quando solicitada;
  7. cumprir estes Estatutos, regimentos internos e as instruções emanadas da Diretoria, sem prejuízo do exercício do direito de defesa quando se sentirem prejudicados; e
  8. comunicar à Diretoria eventual alteração de dados cadastrais, segundo Art. 8 o, parágrafo único.

Artigo 12 – Os associados estarão sujeitos às seguintes penalidades:

  1. multa;
  2. suspensão; e
  3. eliminação.

1º – Serão passíveis de multa os associados que:

  1. não votarem nas eleições, sem causa justificada.

2º – Serão passíveis de suspensão os associados que:

  1. não comparecerem a 3 (três) Assembleias Gerais consecutivas sem causa justificada;
  2. desacatarem a Assembleia Geral, o Conselho Consultivo ou a Diretoria; e
  3. desacatarem as decisões da Assembleia Geral ou da Diretoria.

3º – Serão passíveis de eliminação os associados que:

  1. por má conduta, espírito de discórdia ou falta cometida contra o patrimônio moral ou material do Sindicato, se constituírem em elementos nocivos à Entidade; e
  2. sem motivo justificado, atrasarem em mais de 3 (três) meses o pagamento das contribuições sociais e assistenciais.

Artigo 13 – As penalidades serão impostas pela Diretoria (Art. 30, “e”).

1º – A aplicação de penalidades, sob pena de nulidade, será precedida da audiência do associado, o qual poderá articular a sua defesa por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento da notificação;

2º – A simples manifestação da maioria da Diretoria ou da Assembleia Geral não é suficiente para a aplicação de quaisquer penalidades, que só terão cabimento nos casos previstos em Lei e nestes Estatutos;

3º – A aplicação de penalidades não exclui a adoção de medidas judiciais cabíveis contra o faltoso, quando se tratar de lesões aos direitos ou ao patrimônio social da Entidade.

Parágrafo único - Os associados que tenham sido suspensos ou eliminados do quadro social poderão ser reintegrados, uma vez considerados reabilitados a juízo da Diretoria, ou liquidados seus débitos, no caso de penalidade por atraso de pagamento de contribuições sociais.

Artigo 14 – Os associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações financeiras do Sindicato.

Capítulo III — Do patrimônio

Artigo 15 – O patrimônio do Sindicato é constituído:

  1. das contribuições fixadas em lei, inclusive as decorrentes de acordos, convenções ou dissídios coletivos, de todos os integrantes da categoria profissional;
  2. da contribuição confederativa, segundo decisão da Assembleia Geral;
  3. das contribuições dos associados, segundo as decisões da Assembleia Geral;
  4. de doações e legados;
  5. dos bens adquiridos e das respectivas rendas produzidas;
  6. das rendas de imóveis e de aplicações financeiras;
  7. das rendas decorrentes de taxas e comissões de convênios firmados;
  8. das rendas de aluguéis e/ou locação da sede social e auditório; e
  9. das multas e de outras rendas eventuais auferidas

Parágrafo único – Dependerá de prévio pronunciamento da Assembleia Geral a fixação das contribuições referidas nas letras "b" e "c" deste artigo, segundo proposta da Diretoria (Art. 19, I , “c”).

Artigo 16 – As despesas do Sindicato correrão à conta das rubricas próprias previstas no orçamento anual da Entidade.

Artigo 17 – Em caso de dissolução do Sindicato, o saldo remanescente de seu patrimônio, constituído de bens e direitos, pagas as dívidas, será destinado à entidade de fins não econômicos, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.