Sindicato dos Técnicos em Contabilidade e Contadores de Passo Fundo

3ªParte: Das Eleições

Capítulo VIII — A s Disposições Preliminares

Artigo 44 – O exercício do voto é obrigatório ao associado (Arts. 11, “a” e 12, § 1º, “a”).

1º – São condições para o exercício do direito de voto e para ser votado:

  1. ter o associado mais de 6 (seis) meses de inscrição no quadro social e mais de 2 (dois) anos de exercício da atividade ou da profissão;
  2. ser maior de 18 (dezoito) anos;
  3. estar em pleno gozo de seus direitos sociais e sindicais; e
  4. estar em dia com as contribuições sociais e sindicais até o dia da votação.

2º – Não podem candidatar-se a cargos dirigentes ou de delegado representante:

  1. os que não tiverem aprovadas suas contas de exercício em outro cargo da administração;
  2. os que houverem lesado o patrimônio de qualquer associação profissional;
  3. os que não puderem exercer o direito do voto;
  4. os que forem empregados do Sindicato ou de entidade sindical de grau superior;
  5. os que tiverem má conduta, devidamente comprovada;
  6. os que tenham sido destituídos de cargo dirigente ou de delegado representante;
  7. os que tiverem sido condenados por crime, enquanto persistirem os efeitos da pena; e
  8. os que não estiverem em dia com as contribuições sociais até o dia da apresentação das chapas.

Artigo 45 – O sigilo do voto será assegurado (Art. 23):

  1. pelo uso da cédula única contendo todas as chapas registradas;
  2. pelo isolamento do eleitor em cabine indevassável durante o ato de votar;
  3. pela verificação da autenticidade da cédula única à vista das rubricas dos membros da mesa coletora; e
  4. pela utilização de urna que assegure a inviolabilidade do voto.

Capítulo X — Da Comissão Eleitoral

Artigo 46 – A Diretoria da entidade indicará de comum acordo entre as chapas registradas, uma Comissão Eleitoral, composta de 3 (três) membros efetivos e respectivos suplentes, à qual competirá coordenar, fiscalizar e publicar os resultados do pleito.

1º– O Presidente do Sindicato será designado como Presidente da Comissão Eleitoral.

2º - Os membros da Comissão Eleitoral devem satisfazer todos os requisitos estabelecidos nos §§ do Art. 44;

3º– É facultada a cada chapa registrada a designação de um fiscal para servir junto à Comissão Eleitoral, acompanhando os trabalhos desta até a finalização do processo eleitoral, sendo-lhe assegurado o acesso aos dados cadastrais;

4º– No caso de algum membro da Comissão Eleitoral, ou suplente, vir a integrar chapa concorrente às eleições, deve o mesmo renunciar ao cargo na Comissão no período dos 5 (cinco) dias que se seguirem ao registro da correspondente chapa.

Artigo 47 – São prerrogativas da Comissão Eleitoral:

  1. o livre acesso a todas dependências do Sindicato para a coleta de dados, informações e documentos relacionados com  sua atividade;
  2. o exercício de todas as atividades necessárias para o regular desenvolvimento do processo eleitoral; e
  3. solicitar à Diretoria os recursos financeiros indispensáveis à confecção do material e demais dispêndios para a realização das eleições.

Artigo 48 – Compete à Comissão Eleitoral cumprir e fazer cumprir as disposições eleitorais destes Estatutos e interpretar os casos omissos segundo a legislação em vigor.

Capítulo XI — Do processo eleitoral

Artigo 49 – As eleições da Diretoria, Conselho Fiscais e Delegados Representantes serão convocadas pelo Presidente do Sindicato (Art. 31, “d”), por edital, com antecedência máxima de 60 (sessenta) dias e mínima de 30 (trinta) dias, antes do término do mandato dos dirigentes em exercício.

1º – O edital será publicado no Diário Oficial do RS e cópia deverá ser afixada na sede da Entidade, nas delegacias ou seções, se existentes, e deverá conter obrigatoriamente:

I – data, horário e local de votação;

II – prazo de 7 (sete) dias para registro de chapas, a contar da publicação do edital e horário de funcionamento da secretaria para este fim;

III – data, horário e local da segunda votação, caso não seja atingido o quorum na primeira, bem como da nova eleição em caso de empate entre as chapas mais votadas;

2º - O registro de chapa será feito, exclusivamente na secretaria do Sindicato, que fornecerá recibo, inclusive da documentação apresentada;

3º - O requerimento de registro de chapa será em 2 (duas) vias, endereçada ao Presidente do Sindicato, assinada por qualquer dos candidatos que a integra e, será instruída com os seguintes documentos:

I – ficha de qualificação dos candidatos em 2 (duas) vias;

II – cópia autenticada da carteira de identidade profissional expedida pelo CRC/RS;

III – prova de quitação da contribuição sindical e contribuição confederativa dos últimos 2 (dois) anos;

IV – prova de estar em dia com a contribuição social; e

V – comprovante de que os candidatos são técnicos em contabilidade ou contadores e que são filiados ao Sindicato a mais de 2 (dois) anos antes da data das eleições.

Artigo 50 – Será recusado o registro de chapas que não apresentar o número total de candidatos efetivos aos cargos a serem providos e de igual número dos respectivos suplentes.

Parágrafo único – Qualquer outra irregularidade constatada na documentação apresentada poderá ser sanada mediante concessão de um prazo de 48 (quarenta e oito) horas para este fim, sob pena de recusa do registro.

Artigo 51 – Encerrado o prazo de registro das chapas, a Comissão Eleitoral providenciará a imediata lavratura da ata correspondente, consignando, em ordem numérica de inscrição, as chapas e os respectivos nomes dos candidatos efetivos e suplentes.

1º - no prazo de 72 (setenta e duas) horas o Presidente da Comissão Eleitoral fará publicar a relação nominal das chapas registradas no Diário Oficial do RS e, declarará aberto o prazo de 5 (cinco) dias para impugnações de candidaturas, a contar da publicação do registro das chapas.

2º - no prazo de 48 (quarenta e oito) horas o Presidente da Comissão Eleitoral, cientificará, oficialmente, o candidato impugnado que terá o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar contra razões. Instruído o processo de impugnação, o Presidente da entidade o encaminha a Comissão Eleitoral, para apreciar e julgar no prazo de 3 (três) dias.

3º – A impugnação somente poderá versar sobre as causas da inelegibilidade previstas na legislação vigente e nestes Estatutos e será proposta por associados em pleno gozo de seus direitos sociais e sindicais, através de requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral e entregue, contra recibo, na secretaria;

4º - julgada improcedente a impugnação ou não julgada pela Comissão eleitoral no prazo de 3 (três) dias, o candidato impugnado concorrerá a eleição, ressalvados aos impugnadores o direito de recorrer contra a eleição dos mesmos.

5º – Ocorrendo a renúncia formal de candidato após o registro da chapa, será afixada cópia desse pedido em quadro de avisos na sede da Entidade para conhecimento dos associados;

6º - A chapa de que fizer parte candidato impugnado, poderá concorrer desde que os demais, entre efetivos e suplentes, bastem ao preenchimento de todos os cargos efetivos.

Artigo 52 – A cédula única deverá ser confeccionada até no mínimo 2 (dois) dias antes da eleição e deverá ter conformação tal que, uma vez dobrada, resguarde o sigilo do voto, dispensando o emprego de cola para fechá-la.

1º – As chapas concorrentes deverão estar relacionadas na cédula única pela ordem seqüencial de seus registros;

2º – Em cada chapa figurarão os candidatos titulares e os respectivos suplentes aos cargos da Diretoria, do Conselho Fiscal e Delegados Representantes.

Artigo 53 – As mesas coletoras de votos funcionarão sob a exclusiva responsabilidade de um presidente, dois mesários e um suplente, indicados pela Comissão Eleitoral em comum acordo com os representantes das chapas concorrentes.

1º – Aos componentes de cada mesa coletora compete a organização do recinto e dos meios para a efetivação da votação, além da preparação, da aposição das assinaturas, da distribuição e da conferência de não violação, na hora de inserção na urna, das cédulas de votação;

2º – Poderão funcionar mesas coletoras instaladas na sede do Sindicato, nas delegacias e em locais de trabalho e mesas coletoras itinerantes, que percorrerão roteiros pré-determinados pela Comissão Eleitoral;

Artigo 54 – A votação deverá ter duração mínima de 6 (seis) horas contínuas, observado o horário previsto no edital de convocação, admitida a antecipação do encerramento quando a totalidade dos eleitores já tiver votado.

Artigo 55 – O pleito será válido com a presença de 50% (cinquenta por cento) de associados em primeira convocação e de 20% (vinte por cento) de associados em segunda convocação, e será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria dos votos válidos.

Artigo 56 – Será anulada a eleição se ficar comprovado, mediante recurso interposto no prazo de 15 (quinze) dias contado da realização do pleito:

I – que foi realizada em dia, hora ou locais diversos dos designados no edital de convocação, ou encerrada a coleta de votos antes da hora determinada, sem que todos os eleitores constantes da folha de votação tenham votado;

II – que foi realizada ou apurada em mesa eleitoral não constituída de acordo com as instruções constantes destes Estatutos ou legislação vigente;

III – que foram preteridas quaisquer das formalidades essenciais estabelecidas nestes Estatutos;

IV – que não foi cumprido qualquer dos prazos essenciais estabelecidos nestes Estatutos;

V – que ocorreu vício ou fraude, comprometendo sua legitimidade e importando em prejuízo a qualquer candidato ou chapa concorrente.

Parágrafo único – A anulação de voto não implicará na anulação da urna em que a ocorrência se verificar; de igual forma, a anulação de urna não importará na anulação da eleição, salvo se o número de votos anulados for igual ou superior ao da diferença final entre as duas chapas mais votada.

Artigo 57 – Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe tenha dado causa e nem a aproveitará o seu responsável.

Artigo 58 – Anuladas as eleições, outras serão convocadas no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do despacho anulatório (Art. 31, “d”).

Artigo 59 – Competirá à Comissão Eleitoral decidir sobre o recurso contra a validade das eleições, depois de este ser devidamente instruído com os documentos de prova e as contra-razões do recorrido.

Artigo 60 – Os candidatos eleitos tomarão posse oficialmente, mediante a aposição de suas assinaturas no livro de atas próprio, na data em que se der o término dos mandatos aos quais sucederão.

Parágrafo único – Ao serem empossados nos cargos, os eleitos assumem o compromisso de respeitar, no exercício do mandato, a Constituição, as leis vigentes e os Estatutos do Sindicato (Art. 11, “d ”).

Artigo 61 – Não se verificando a posse dos novos dirigentes por ocasião do término dos mandatos sucedendo, caberá ao Conselho Consultivo, assumir a administração do Sindicato e, no prazo de 90 (noventa) dias, promover a regularização das atividades do Sindicato, mediante a convocação de novas eleições